Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais | 28 de janeiro
Dia 28 de janeiro é o dia internacional da proteção de dados pessoais, e em 2020 assume maior relevância no Brasil pois em agosto entrará em vigor a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/ 2018, que busca regular a forma adequada de tratamento dos dados pessoais, levando em consideração a transparência na utilização comercial dos dados pessoais e o respeito aos direitos dos titulares (todos nós), com proteção ainda mais efetiva quando os dados forem relativos, por ex. à origem racial, opinião política, saúde, vida sexual, biométricos, bem como de crianças e adolescentes.
Quando você não paga por um serviço, você é o serviço! Os dados pessoais são o maior ativo do mercado mundial, tanto que as maiores empresas do planeta como Google e Facebook, ofertam funcionalidades sem a cobrança direta, pois remuneradas pelos dados dos usuários, então, não se trata de mais um entrave administrativo, ou de proibições. O sistema de proteção dos dados pessoais insere o Brasil, com décadas de atraso, no cenário internacional, onde se destacam União Europeia, Estado da Califórnia, e vizinhos como Chile e Uruguai.
Em agosto esgota-se o prazo de dois anos para que as empresas (sem exceção – indústria, comércio, escolas, estabelecimentos de saúde) e profissionais como médicos, dentistas, contadores e advogados procedam à adequação das atividades relativas aos dados pessoais de clientes, fornecedores ou mesmo colaboradores, pena de incorrerem em sanções administrativas e multas que podem chegar a milhões de reais, além do bloqueio e eliminação dos dados, algumas já aplicadas aqui no Brasil, pelo Ministério Público, PROCON e outros, além de demandas individuais, com base em outras normas.
Assim, empresas e profissionais devem estar atentos a essa nova mentalidade. Um programa eficiente é implantado por profissionais que unam as áreas jurídica, gerencial e de TI e permite a realização de negócios com mais segurança jurídica. 2020 é o ano da proteção dos dados pessoais no Brasil e quem ganha com isso somos todos nós.
Newton Moraes | Consultor DPOfficer brazil e Advogado licenciado.
voltar
